Ato Declaratório PGFN nº 8, de 01 de dezembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2008, seção , página 61)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Autoriza a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica."

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2608 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:
"nas causas relativas à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos nos moldes da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei nº 9.506/97, § 1º do art. 13" .
JURISPRUDÊNCIA: RE 351717/PR, RE-AgR334794/PR, RE 467426/SC, AI 711963/MG.
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.