ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRA E DE INFRAESTRUTURA. A CPRB deve ser apurada e recolhida em nome e no CNPJ do consórcio equiparado a empresa. O consórcio que, utilizando CNPJ próprio, realizar a contratação e o pagamento de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, para execução de obra de construção civil ou de infraestrutura, torna-se contribuinte sujeito à substituição das contribuições previdenciárias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 107, DE 4 DE MAIO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 7º e 9º da art. 7º, da Lei 12.546, de 2011; e arts. 1º, 4º e 17 da IN RFB nº 1.436, de 2013. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICACIA. É ineficaz a consulta que não trate da interpretação da legislação tributária e quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 46 e 52, I, do Decreto nº 70.235, de 1972; e art. 18, XIV, da IN RFB 1.396, de 2013.