Ato Declaratório Executivo
IRF/CAE
nº 228, de 22 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2015, seção 1, página 99)
Aplica a pena de perdimento de mercadorias e veículos dos processos que específica.
Nº Inscrição
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 302, do Regulamento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; e tendo em vista o dispositivo nos artigos 23 a 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e art. 1º da Portaria SRF nº 841, de 29 de julho de 1993; e suas alterações e regulamentos; e ainda considerando a delegação de competência conferida pela PORTARIA DRF/CBA/MT nº 0239/09, de 19 de novembro de 2009, resolve:
Art. 1º Considerar findos administrativamente os processos relacionados no Anexo I.
Art. 2º Aplicar a pena de perdimento as mercadorias e aos veículos, objetos dos mesmos processos, tornando-os disponíveis para destinação na forma da legislação vigente.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ANEXO I
Seq |
Processo |
Termo de Guarda nº |
Interessado |
CPF/CNPJ |
01 |
13150.720273/2015-97 |
0130100/SIANA000134/2015 |
Gran Express Transportes e Turismo Ltda-ME |
10.651.870/0001-84 |
02 |
13150.720273/2015-97 |
0130100/SIANA000134/2015 |
Jelson Gonçalves da Silva |
049.692.921-67 |
03 |
13150.720285/2015-11 |
0130100/SIANA000136/2015 |
José Guedes Clemente |
651.863.896-68 |
04 |
13150.720285/2015-11 |
0130100/SIANA000136/2015 |
Marlete Clemente |
029.658.416-95 |
05 |
13150.720287/2015-19 |
0130100/SIANA000137/2015 |
Marlete Clemente |
029.658.416-95 |
06 |
13150.720283/2015-22 |
0130100/EDTSIANA000010/2015 |
Ministério da Fazenda |
00.394.460/0065-06 |
07 |
13150.000003/2015-66 |
0130100/SIANA000137/2015 |
Roy Arnez Oresco |
______________ |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.