Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 58, de 16 de outubro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 20/10/2015, seção 1, página 17)
Alfandega os Recintos de Loja Franca que menciona
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43, de 12 de julho de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.