Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 65, de 17 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2015, seção 1, página 27)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 12448.72761/2015-95, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) País de Origem
Alemanha
2) Marca Comercial
3) Preço de Venda a Varejo
4) Quantidade autorizada de vintenas
2.1) Winston Classic
3.1) R$ 5,75 / vintena
4.1) 58.500
2.2) Winston Blue
3.2) R$ 5,75 / vintena
4.2) 74.000
5) Cigarro
King Size 84 mm
6) Embalagem
Rígida (Box)
7) Valor Taxa art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle
R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro I
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.