Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 46, de 12 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2015, seção 1, página 51)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 12448.724174/2015-86, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem |
Alemanha |
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2) Marca Comercial |
3) Preço de Venda a Varejo |
4) Quantidade autorizada de vintenas |
2.1) Camel Blue |
3.1) R$ 6,75 / vintena |
4.1) 41.000 |
2.2) Camel Filters |
3.2) R$ 6,75 / vintena |
4.2) 55.000 |
2.3) Camel Option |
3.3) R$ 6,75 / vintena |
4.3) 60.500 |
2.4) Winston Classic |
3.4) R$ 5,75 / vintena |
4.4) 65.000 |
2.5) Winston Blue |
3.5) R$ 5,75 / vintena |
4.5) 89.000 |
5) Cigarro |
King Size 84 mm |
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6) Embalagem |
Rígida (Box) |
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7) Valor Taxa art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho |
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8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro II |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.