Portaria
ALF/VIT
nº 85, de 03 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 05/06/2015, seção 1, página 26)
Disciplina os procedimentos relativos à destinação para consumo de mercadoria importada sob o amparo do regime aduaneiro especial de drawback, no âmbito da jurisdição da ALF/VIT.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 161, de 23 de novembro de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.