Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de Consulta Interna relativa à interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Republicação (publicação anterior em 13/04/2015)   (Revogado(a) pelo(a) Ordem de Serviço Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2019)