Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 21, de 08 de maio de 2015
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2015, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Alfandega a Instalação Portuária de Uso Privativo Misto que menciona e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 45/2014

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 33, de 28 de maio de 2019)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.