Delega competências ao Inspetor-Chefe Adjunto, aos Chefes de Seção e Equipe e a servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí, e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/ITJ nº 51, de 26 de setembro de 2017)