Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 21, de 23 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 24/03/2015, seção 1, página 21)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.720513/2015-46, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem |
Cuba |
2) Marca Comercial |
Plaza Gold KS |
3) Cigarro |
King Size 83 mm |
4) Embalagem |
Maço |
5) Preço de Venda a Varejo |
R$ 6,25 / vintena |
6) Quantidade autorizada de vintenas |
1.080.000 |
7) Valor Taxa art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho |
8) Unidade da RFB para aquisição dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia / MG |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.