ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DE CÂMBIO. PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. Nas operações de câmbio referentes a remessas de quaisquer rendimentos para o exterior é exigida prova de pagamento de imposto, como previsto no artigo 156, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.574, de 2011; Instrução Normativa RFB n.º 1.396, de 2013; Decreto nº 3.000, de 1999, artigo 880; Lei nº 5.172, de 1966, artigos 156 e 162; Lei nº 9.430, de 1996, artigo 74; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.

  (Vide Solução de Consulta Cosit nº 110, de 07 de maio de 2015)