Portaria DRF/JPR nº 29, de 13 de fevereiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2015, seção 1, página 17)  

Ementa. Delega competência ao NUANA da DRF/Ji-Paraná para administrar, distribuir e fiscalizar os selos de controle.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JPR nº 43, de 10 de agosto de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.