Portaria MF nº 55, de 22 de janeiro de 1988
(Publicado(a) no DOU de 25/01/1988, seção 1, página 1474)  
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Port. MF nº 55
22/01/1988
    • Port. MF nº 199
      13/05/1986
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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