Delegação de competência aos Delegados e Inspetor-Chefe de unidades da Receita Federal localizadas na 6ª Região Fiscal, para decidir sobre a concessão de indenização de transporte, auxílio-transporte e auxílio-funeral, no âmbito de sua jurisdição.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF06 nº 31, de 18 de janeiro de 2019)