Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 36, de 05 de outubro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 06/10/1995, seção 1, página 15739)
"Dispõe sobre a solicitação de benefício fiscal no despacho aduaneiro."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.