Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 29, de 13 de outubro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 18/10/1999, seção 1, página 11)
Dispõe sobre a vedação à opção pelo SIMPLES dos estabelecimentos de educação infantil.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.