Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 5, de 12 de janeiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2015, seção 1, página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilitação no Regime Especial (Reidi), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/Pasep e da COFINS.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 72, de 16 de maio de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.