Ato Declaratório ALF/BSB nº 2, de 06 de janeiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 13/01/2015, seção 1, página 14)  

"Habilita em caráter precário a empresa que menciona."

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório ALF/BSB nº 78, de 11 de setembro de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.