Despacho RFB nº sn, de 19 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2014, seção 1, página 18)  
"Aprova o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 11, de 19 de dezembro 2014."
Aprovo o presente Parecer Normativo.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Secretário da Receita Federal do Brasil
NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.