Ato Declaratório
SRF
nº 6, de 21 de janeiro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 22/01/1999, seção , página 17)
Dispõe sobre os pagamentos de contraprestações de arrendamento mercantil a empresa domiciliada no exterior.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 252, de 03 de dezembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.