Portaria SRRF04 nº 405, de 12 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 18/12/2014, seção 1, página 63)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Transfere, a partir do dia 16 de dezembro de 2014 e até o dia 18 de março de 2015, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Pau dos Ferros/RN – ARF/PFS, previstas no art. 231 do Regimento Interno da RFB, para Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN."

A Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, resolve:
Art. 1º Transferir, a partir do dia 16 de dezembro de 2014 e até o dia 18 de março de 2015, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Pau dos Ferros/RN – ARF/PFS, previstas no art. 231 do Regimento Interno da RFB, para Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN.
Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental da ARF/PFS, que poderá atuar concorrentemente.
Art. 2º Em todos os atos praticados, em função das competências ora transferidas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA MARIA GASPARINI
NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.