Estabelece procedimentos para apreciação de pedidos de retificação da Declaração de Importação – DI na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.
Ord |
Pedido de retificação da DI |
Documentos Necessários |
1 |
Alíquota do ICMS - aumento da alíquota |
1, 2, 3, 9,10,11 e 12 |
2 |
Alíquota do ICMS - redução da alíquota |
1,2,3,7,22,23,24 e 25 |
3 |
Cobertura Cambial- pgto de 'para 'antecipado' |
1, 2, 3, 5,13,14 e 16 |
4 |
Cobertura Cambial - pgto de '...' para 'a Vista' |
1,2,3,5,13,14 e 16 |
5 |
Cobertura Cambial- pgto de 'para 'até 180 dias' |
1,2,3,13 e 14 |
6 |
Cobertura Cambial- pgto de ' ...' para 'de 181 até 360 dias' |
1,2, 3,13 e 14 |
7 |
Cobertura Cambial- pgto de ' ...' para 'acima de 360 dias' |
1, 2, 3,13,14 e 15 |
8 |
Cobertura Cambial- pgto de '..." para 'sem Cobertura'/valor total da cobertura |
1,2,3 e 17 e 28 |
9 |
Conhecimento de Carga |
1,2,3,4,5 e 6 |
10 |
Dados Complementares – EIZOF/linha de financiamento |
1,2 e 3 |
11 |
Dados Complementares - Aplicação da Mercadoria |
1, 2, 3,4,22,23, 24 e 25 |
12 |
Descrição da Mercadoria |
1,2,3,4 e 7 |
13 |
Erro de Digitação - Prepaid |
1,2,3,4,5 e 6 |
14 |
Fatura Comercial (Commercial Invoice) |
1,2,3,4,5 e 6 |
15 |
Frete |
1,2,3 e 4 |
16 |
Inclusão de Ex-tarifário |
1,2,3,4 e 7 |
17 |
Incoterm |
1,2,3 e 4 |
18 |
Itens de Mercadorias |
1, 2, 3,4, 5 e 6 |
19 |
Local de Armazenamento |
1,2 e 3 |
20 |
Manifesto DTA |
1,2,3,4 e 5 |
21 |
NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL] |
1,2,3,4,7 e 29 |
22 |
País Exportador/Fabricante/Produtor |
1,2,3,4 e 7 |
23 |
Quantidade |
1,2,3,4,5,6,7,25,26 e 29 |
24 |
Regime de Tributação |
1, 2, 3, 9,10, 11 e 12 |
25 |
Tipo de Declaração |
1,2 e 3 |
26 |
Unidade Comercializada (unidade de medida) |
1,2 e 3 |
27 |
Valor Unitário |
1, 2, 3, 4, 5 e 7 |
28 |
Volumes |
1,2,3 e 5 |
29 |
Seguro |
1,2,3 e 27 |
N° |
Documentos |
1 |
Extrato da DI a ser retificada |
2 |
Documento de Identificação com a verificação da assinatura |
3 |
Procuração válida e/ou substabelecimento |
4 |
Fatura Comercial (Comercial Invoice) |
5 |
Conhecimento de Embarque (MAWB/HAWB) |
6 |
Romaneio de Carga (Packing List) |
7 |
Nota Fiscal de Entrada de Mercadoria |
8 |
Declaração de Exportação |
9 |
Comprovante original de pagamento da diferença a recolher do ICMS ou de exoneração do pagamento, conforme o caso |
10 |
Comprovante original de pagamento da diferença a recolher de COFINS-Importação (DARF) |
11 |
Comprovante original de pagamento da diferença a recolher de PIS/PASEP-Importação (DARF) |
12 |
Comprovante original de pagamento da multa de mora |
13 |
Contrato de financiamento |
14 |
Modalidade de pagamento/instituição financiadora (2 dígitos) – referente ao contrato de câmbio |
15 |
RDE (Registro Declaratório Eletrônico) – Módulo ROF do SISBACEN |
16 |
Número da Praça do Banco – referente ao contrato de câmbio |
17 |
Motivo sem cobertura cambial (2 dígitos) – na ficha câmbio |
18 |
PGTO em até 360 dias – periodicidade |
19 |
PGTO em até 360 dias – indicador de periodicidade: diária ou mensal |
20 |
PGTO em até 360 dias – taxa de juros |
21 |
PGTO em até 360 dias – código da taxa de juros (4 dígitos) |
22 |
Cópia dos livros contábeis: Livro Caixa ou Diário (assinadas pelo Contador responsável) |
23 |
Cópia dos livros contabeis: Livro Razão (assinadas pelo Contador responsável) |
24 |
Cópia dos livros contábeis: Livro Registro de Inventário |
25 |
Cópia dos livros contábeis: Livro de Entradas |
26 |
Cópia dos livros contábeis: Livro de Ocorrências |
27 |
Contrato ou apólice de seguro |
28 |
Autorização da SECEX |
29 |
Licença de Importação – LI (meio papel) |