Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 16, de 25 de setembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 28/09/1998, seção 1, página 52)
"Dispõe sobre redução de multas administrativas ao controle das importações."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 21 de outubro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.