Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 12, de 12 de abril de 1999
(Publicado(a) no DOU de 13/04/1999, seção 1, página 9)
"Dispõe sobre as aquisições com benefícios fiscais previstos nos dispositivos que menciona."
(Insubsistente pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 112, de 31 de dezembro de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.