Portaria
SRRF08
nº 174, de 27 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2014, seção 1, página 50)
Delega competência aos Delegados Adjuntos e Inspetores Adjuntos para assinatura da folha de ponto do Titular da respectiva Delegacia ou Inspetoria.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 300 e 301 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Delegados Adjuntos e Inspetores Adjuntos para a assinatura da folha de ponto do Titular da respectiva Delegacia ou Inspetoria da 8ª Região Fiscal.
Art. 2º Convalidar os atos praticados até a publicação da presente portaria no DOU, que tenham apresentado exclusivamente vício de competência em sua expedição e cuja competência esteja por meio deste ato sendo delegada.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO BARRETO DE ARAÚJO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.