Portaria
SRRF06
nº 704, de 21 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 26/11/2014, seção 1, página 69)
Prorrogar por prazo indeterminado, a transferência de competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte.
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:
Art. 1º – Prorrogar até 31 de dezembro de 2016, o prazo de que trata a Portaria SRRF06 nº 376, de 09 de julho de 2013, publicada no DOU de 12 de julho de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO ANTONIO SOUZA ABREU
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.