Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 30, de 18 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 20/11/2014, seção 1, página 35)  

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  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 18, de 19 de setembro de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.