Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 6, de 12 de junho de 1998
(Publicado(a) no DOU de 16/06/1998, seção 1, página 190)
Dispõe sobre a vedação às importações das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.