Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 3, de 14 de fevereiro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 15/02/1996, seção 1, página 2638)
Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial.
(Revogado(a) pelo(a) Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.