Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 24/10/2014, seção 1, página 21)  
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
ADE Codac nº 36
22/10/2014
    • ADE Codac nº 99
      29/12/2011
    • Retificação
      publicada em 10/02/2012
    2 2012 retrair expandir

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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