Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 72, de 20 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 22/10/2014, seção 1, página 25)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10030.000206/1014-96, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem |
Alemanha |
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2) Marca Comercial |
3) Preço de Venda a Varejo |
4) Quantidade autorizada de vintenas |
2.1) Camel Blue |
3.1) R$ 6,25 / vintena |
4.1) 62.500 |
2.2) Camel Filters |
3.2) R$ 6,25 / vintena |
4.2) 62.500 |
2.3) Camel Option |
3.3) R$ 6,25 / vintena |
4.3) 87.500 |
5) Cigarro |
King Size 84 mm |
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6) Embalagem |
Rígida (Box) |
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7) Valor Unitário / Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,063 / vintena – Selo Vermelho |
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8) Unidade da RFB para aquisição dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro II |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO LIPORACE DONATO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.