Estabelece a distância máxima para fins de instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/STS nº 196, de 28 de setembro de 2018)