Portaria Conjunta
RFB
/ PGFN
nº 1751, de 02 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2014, seção 1, página 23)
Retificação
No inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, publicada na página 17 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 191, de 3 de outubro de 2014:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.