Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 33, de 07 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2014, seção 1, página 93)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 06 de dezembro de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.