Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 145, de 02 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2014, seção 1, página 39)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 187, de 02 de outubro de 2015)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.