Transfere, temporariamente, competência para emissão de Termos de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), relativos a procedimentos fiscais previstos na Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, e delega competência.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF08 nº 54, de 04 de abril de 2018)