Ato Declaratório
PGFN
nº 5, de 01 de dezembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2008, seção , página 61)
"Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório PGFN nº 6, de 03 de maio de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.