Portaria Delex/SPO nº 208, de 04 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2014, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Altera a Portaria DELEX n° 05/2014, que versa sobre delegações de competência.
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DELEX, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; resolve:
Art. 1º Acrescentar o artigo 5-A a Portaria DELEX n° 05/2014, publicada no DOU de 03/02/2014, Seção 2, pág. 73, como segue:
“Art. 5-A Delegar competência aos Chefes das Equipes subordinadas ao SEPAC desta Unidade, bem como ao Supervisor do GRUAPE, e, nas suas faltas e impedimentos, aos seus substitutos eventuais, para:
I - encaminhar/movimentar processos de suas áreas de atribuição para outros setores desta Delegacia, ou mesmo para outras Unidades da Receita Federal, motivadamente;
II – devolver para a origem processos, dossiês, representações ou outros documentos, quando for o caso, após a extração das informações de interesse do SEPAC. ”
Art. 2º Acrescentar o item V ao artigo 9º dessa mesma Portaria como segue:
“V - assinar e expedir ofícios e outras espécies de comunicações administrativas sobre assuntos de sua competência original ou delegada, respeitado o disposto na legislação e normas sobre o sigilo fiscal, excluindo-se informações judiciais.”
Art. 3º Acrescentar o item VIII ao artigo 10º dessa mesma Portaria como segue:
“VIII - assinar e expedir ofícios e outras espécies de comunicações administrativas sobre assuntos de sua competência original ou delegada, respeitado o disposto na legislação e normas sobre o sigilo fiscal, excluindo-se informações judiciais.”
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ficando convalidados os atos eventualmente já praticados, baseados nas competências ora delegadas.
JOSÉ PAULO BALAGUER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.