Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 61, de 28 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2014, seção 1, página 24)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10030.000490/0814-59, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) País de Origem
Alemanha
2) Marca Comercial
Camel Blue
3) Cigarro
King Size 84 mm
4) Embalagem
Rígida (Box)
5) Preço de Venda a Varejo
R$ 6,25 / vintena
6) Quantidade autorizada de vintenas
475.000
7) Valor Unitário / Cor dos Selos de Controle
R$ 0,063 / vintena – Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para aquisição dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro II
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
KLEBER GIL ZECA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.