Ato Declaratório Executivo RFB nº 96, de 23 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2009, seção , página 120)  
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
ADE RFB nº 96
23/12/2009
    • ADE RFB nº 68
      19/03/2009
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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