Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 95, de 01 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 03/12/2009, seção , página 29)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 21 de março de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.