Ato Declaratório Executivo Conjunto
Corat
/ Cotec
nº 86, de 31 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 02/08/2002, seção 1, página 18)
Habilita instituição bancária a receber eletronicamente a Declaração Anual de Isento de 2002.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 176, de 17 de julho de 2002, resolvem:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.