Ato Declaratório Executivo Codac nº 79, de 27 de outubro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 28/10/2010, seção , página 42)  

Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 71, de 20 de setembro de 2011)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.