Portaria
ALF/RGE
nº 16, de 08 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2014, seção 1, página 18)
Disciplina o embarque de mercadoria antes do registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 52 da IN SRF 28/1994.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/RGE nº 9, de 15 de setembro de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.