Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 04 de outubro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 05/10/2010, seção , página 30)  

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.