Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 11 de setembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2007, seção , página 15)  

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 16 de março de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.