Artigo único. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao parcelamento especial autorizado pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,9167%.