Ato Declaratório Executivo Coana nº 64, de 10 de agosto de 2001
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2001, seção , página 28)  

Autoriza a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 25, de 30 de dezembro de 2011)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.