O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224, III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e da competência conferida pelo artigo 26, II c/c os art. 30, I e 31, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, e considerando o que consta do processo administrativo nº 10875.722938/2012-91, declara: